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Direito & Deveres

Darf avulso para pagamento de contribuições previdenciárias não vai mais ser emitido

O Darf avulso com código de receita 9410 era uma medida temporária para resolver as dificuldades, informa o Fisco. ...

Condomínio deve indenizar casal que caiu de escadas molhadas

A decisão é da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, que acatou o recurso por unanimidade ...

Operadora é condenada por suspensão irregular do serviço de telefonia

Os desembargadores da 5ª Turma Cível do TJDFT entenderam que houve descaso da operadora em solucionar o problema ...

Aplicativo de delivery deve indenizar entregador por bloqueio injustificado no cadastro

A decisão é da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, que manteve a sentença original ...

Descumprimento de contrato e abandono de serviço geram indenização por dano moral

A vítima conta que após o descumprimento do contrato para conserto do carro, o réu teria abandonado o veículo sem algumas das peças, além de ter ficado com parte do pagamento adiantado ...

Caesb é condenada por descumprir prazo na ligação de rede de água e esgoto

A juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília observou que houve desrespeito à resolução que obriga a concessionária a efetuar a ligação no prazo de 40 horas ...

Justiça condena empresa a entregar produto pelo preço anunciado em oferta

Os magistrados pontuaram que houve propaganda enganosa e que o consumidor pode exigir o cumprimento da oferta nos termos do anúncio ...