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Brasil, Brasília - Distrito Federal, 23 de novembro de 2017

Justiça Federal determina que o TJDFT reduza carga horária de servidora mãe de criança com Down

Justiça Federal determina que o TJDFT reduza carga horária de servidora mãe de criança com Down
O Desembargador Néviton Guedes, passou a garantir aos servidores da União a redução de 50% de sua jornada de trabalho, quando tivessem filhos com deficiência.
Redação-Portal ContextoExato/Foto: Empório do Direito - 13/11/2017 - 09:22:57

A inclusão da pessoa com deficiência é um tema que não pode esperar e nem sofrer retrocessos. Decisões judiciais, em todo o Brasil, vêm forçando o Estado a se ajustar à necessidade de se garantir melhores condições de vida e de desenvolvimento às pessoas com deficiência. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em que pese algumas boas decisões aqui e acolá, ainda precisa evoluir no tema, tanto no âmbito administrativo como no Judicial. A Justiça Federal acaba de expedir ordem para que o Tribunal de Justiça garanta condições para que a filha de uma servidora, diagnosticada com síndrome de Down, possa ser corretamente estimulada. 

 

A Justiça Federal, partindo de uma decisão do Desembargador Néviton Guedes, passou a garantir aos servidores da União a redução de 50% de sua jornada de trabalho, quando tivessem filhos com deficiência. E o entendimento se consolidou no âmbito do TRF da 1a Região. A decisão influenciou outros julgados pelo Brasil, mas não foi bem acolhida pelo TJDFT, que, salvo em poucas decisões, tem se mantido insensível ao drama das famílias que tenham pessoas com deficiência.

 

Dentre as poucas decisões, recente decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais. O Juiz João Luís Fischer garantiu 50% de redução à uma servidora cujo filho possui deficiência. Outros magistrados, todavia, se mostram insensíveis ao tema. O Desembargador Fernando Habibe e a Juíza Mara Silda, por exemplo, já decidiram por não conceder nenhuma espécie de redução a quem tenha filhos com deficiência. Outros juízes e Desembargadores, timidamente, concedem 20% de redução, percentual insuficiente para os fins a que se destina.

 

Administrativamente, o Desembargador-Presidente Mário Machado, diversamente do que tem sido deferido em outros órgãos federais, tem deferido redução de 20%. Os demais órgãos federais garantem a redução de 50%.

 

Manifestamente, o TJDFT, em âmbito administrativo e judicial, ainda precisa evoluir para garantir dignidade aos filhos de servidores do próprio Tribunal e do Distrito Federal que tenham filhos com deficiência.

Uma servidora, todavia, não pôde esperar a mudança de entendimento da Corte local e se viu obrigada a ir à Justiça Federal, para garantir o direito que é de sua filha, recém-nascida com síndrome de Down.

 

A decisão, emitida em 10 de novembro de 2017, pelo Juiz Federal Eduardo Rocha Penteado foi assim redigida: “defiro o pedido de tutela antecipada de urgência para determinar à União que reduza a carga horária da Autora em 50% (cinquenta por cento), mantendo-se o salário integral, portanto, sem redução de salário, enquanto houver necessidade de acompanhamento da filha com deficiência, sem necessidade de compensação posterior, até o julgamento da demanda”.

 

A decisão acendeu uma luz de esperança nos servidores do Distrito Federal e do próprio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, no sentido de que os juízes e desembargadores locais, passem a enfrentar a questão com mais sensibilidade e empatia.

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