Recomende este post!

Fechar

Enviar


1 – Para comentar no portal ContextoExato você poderá informar, além do seu nome completo, um apelido que poderá usar para escrever comentários.

2 – Sempre que comentar no portal ContextoExato você poderá optar por assinar seu comentário com seu nome completo ou com o apelido que escolheu. A publicação do seu e-mail junto com o seu comentário também é opcional.

3 – Serão eliminados do portal ContextoExato os comentários que:

      a - Configurem qualquer tipo de crime de acordo com as leis do país;

      b - Contenham insultos, agressões, ofensas e baixarias;

      c - Reúnam informações (e-mail, endereço, telefone e outras) de natureza nitidamente pessoais do próprio ou de terceiros;

      d - Contenham qualquer tipo de material publicitário ou de merchandising, pessoal ou em benefício de terceiros.

      e – Configurem qualquer tipo de cyberbulling.

4 – A publicação de comentários será permanentemente bloqueada aos usuários que:

      a - Insistirem no envio de comentários com insultos, agressões, ofensas e baixarias;

Avisos:
 

1 – No porta ContextoExato, respeitadas as regras, é livre o debate dos assuntos aqui postados. Pede-se, apenas, que o espaço dos comentários não sirva para bate-papo sobre assuntos de caráter pessoal ou estranhos ao blog;

2 – Ao postarem suas mensagens, os comentaristas autorizam o titular do blog a reproduzi-los em qualquer outro meio de comunicação, dando os créditos devidos ao autor;

3 – A tentativa de clonar nomes e apelidos de outros usuários para emitir opiniões em nome de terceiros configura crime de falsidade ideológica.

  • Fechar Enviar

Brasil, Brasília - Distrito Federal, 12 de dezembro de 2017

Lei Orgânica da Cultura no DF é 'mais avançada' do Brasil, diz governo

Lei Orgânica da Cultura no DF é 'mais avançada' do Brasil, diz governo
Norma vai reger atividades e produções culturais na capital; texto aguarda análise de Rollemberg. Lei é marco regulatório na história de Brasília e referência nacional, diz secretaria.
Por Luiza Garonce, G1 DF/Foto: Chaia Dechen/Divulgação - 12/10/2017 - 09:18:35

Aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal nesta terça-feira (10), a Lei Orgânica da Cultura (LOC) aguarda decisão do governador, Rodrigo Rollemberg, para ser colocada em prática. Se for sancionada, a norma passa a reger a produção artística e cultural da cidade. Segundo a Secretaria de Cultura, a lei é um "marco histórico" e avança na valorização do setor.

"É preciso entender que a cultura é estratégica para o desenvolvimento. Parar de pensar que é 'gasto com evento'", diz a subsecretária de Políticas de Desenvolvimento e Promoção Cultural, Mariana Soares, que participou da elaboração da lei.

Até então, o setor não contava com nenhuma norma superior que regulamentasse todos os projetos e ações do governo. Cada programa – como o Fundo de Apoio à Cultura (FAC) – tinha as próprias regras e nenhuma delas estava relacionada. Segundo Mariana, havia inclusive algumas normas que entravam em contradição com outras.

“Em termos legislativos, elas não eram tão sofisticadas, os textos eram prolixos, davam margem para interpretações diversas e várias leis se contradiziam.”

Por conta disso, além de centralizar as políticas culturais sob o mesmo guarda-chuva, a LOC também aperfeiçoa e simplifica outras normas e projetos. É o caso da Lei de Incentivo à Cultura (LIC), que tem como objetivo estimular empresas privadas a investir em projetos culturais por meio da isenção de impostos.

Segundo a Secretaria de Cultura, a Lei Orgânica também vai facilitar o acesso a programas e ações culturais, desburocratizando processos de inscrição e aprovação de contas. Com a norma, ficam implementados o Sistema de Arte e Cultura, o Plano de Cultura e o Fundo de Políticas Culturais – o tripé que sustenta o novo sistema de gestão.

 

Tripé da lei

O Sistema de Arte e Cultura reúne todos os "fazedores de cultura" da capital – desde a própria secretaria, até agentes sociais e coletivos que desenvolvem projetos na área. O sistema tem por objetivo criar mecanismos de gestão e descentralizar as ações e os recursos para cada projeto.

 

Já o Plano de Cultura define as estratégias e ações que devem ser aplicadas pelos próximos dez anos. "Isso é precioso, porque passamos a ter um planejamento com metas e indicadores", disse a subsecretária de Cultura, Mariana Soares.

Uma das medidas é a destinação mínima de 1,5% da receita corrente líquida do DF para o setor cultural – segundo último balanço do governo, a receita foi de 20,5 bilhões entre maio e agosto. A receita corrente líquida corresponde a todo o valor arrecadado pelo GDF com cobrança de impostos, por exemplo. Por isso, não inclui repasses do governo federal.

A fim de garantir autonomia financeira e criar uma reserva para aplicação exclusiva na cultura do DF, a lei orgânica também cria o Fundo de Políticas Culturais. De acordo com Mariana, pelas regras atuais, o GDF não tem domínio sobre os recursos obtidos pelo aluguel de espaços culturais públicos e, por isso, não dispõe de meios para gerar receita.

"Se um banco disser que quer investir no Teatro Nacional, não temos um fundo onde ele possa colocar esse dinheiro. Se alugamos a rampa do Museu da República para algum evento, esse dinheiro vai pro Tesouro e não volta pra Secretaria de Cultura."

Com o fundo, o GDF poderá captar recursos do governo federal, de emendas parlamentares e organismos internacionais para serem usadas em políticas públicas no setor e para a manutenção de museus, teatros e outros espaços culturais.

"Agora, podemos pedir a colaboração de R$ 1 aos visitantes do museu que puderem pagar. Isso geraria um rendimento de R$ 800 mil a R$ 1 milhão por ano. Dinheiro que iria para o fundo, para ser revertido em manutenção", disse Mariana.

 

Monitoramento

Para monitorar a aplicação dos recursos e os resultados dos projetos, a lei prevê a criação de um Sistema de Informações e Indicadores da Cultura. Por meio da ferramenta será possível saber, por exemplo, a renda e a quantidade de postos de trabalho gerados pelo setor a cada ano.

Segundo a Secretaria de Cultura, a pasta começou a alimentar a plataforma desde o ano passado. O Mapa nas Nuvens é de acesso público, georeferenciada e colaborativa. "Qualquer pessoa pode alimentar respondendo sobre público, linha de ação, local de atividades e o projeto passa a ser um ponto no mapa", explica Mariana.

 

Para os próximos governos

Juntamente com a Lei Orgânica da Cultura, a Câmara Legislativa aprovou no mesmo dia outro projeto de lei que autoriza a criação da Fundação das Artes e da Fundação do Patrimônio Artístico e Cultural do DF. No entanto, a aplicação não deve ocorrer até o fim da gestão de Rollemberg.

"Não deve ser criada agora, porque o cenário econômico não permite, mas fica autorizada. Vai depender da pressão da sociedade civil”, disse Mariana.

A Fundação das Artes ficará responsável pela execução de políticas para atividades artísticas, culturais e de economia criativa. Para isso, serão criadas diretorias voltadas para cada especificidade de arte, como música, dança, teatro e artes visuais.

De acordo com subsecretária, hoje a pasta de Cultura tem apenas a coordenação do audiovisual – "muito por conta do Festival de Brasília do Cinema Brasileiro". Todas as demais áreas de atuação ficam sob a responsabilidade de um único grupo de trabalho.

A Fundação do Patrimônio Artístico e Cultural vai cumprir a função de cuidar do patrimônio cultural da cidade, uma exigência Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) há 30 anos – desde que Brasília recebeu o título de patrimônio cultural da humanidade.

Compartilhe:
Compartilhe!

0

Deixe aqui seu comentário

Preencha os campos abaixo:

Mais notícias acesse

ContextoExato

Mais notícias acesse

ContextoExato