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Brasil, Brasília - Distrito Federal, 22 de outubro de 2017

OAB-DF entra na Justiça para suspender aumento do IPTU no DF

OAB-DF entra na Justiça para suspender aumento do IPTU no DF
Entidade considera reajuste abusivo, reclama que o governo não explicou mudanças na cobrança e pede ressarcimento para quem já pagou parcela
Por Ian Ferraz, Metrópoles Foto: Reprodução/Divulgação/Rafaela Felicciano - 17/06/2017 - 17:28:39

A seção do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) acionou a Justiça para barrar o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) neste ano. A entidade entrou com mandado de segurança para suspender o reajuste e cobrar explicações da Secretaria de Fazenda sobre o novo cálculo do tributo, que já havia sido bastante criticado pelos brasilienses. Para a Ordem, os contribuintes que já pagaram a cota única ou alguma parcela do tributo reajustado devem ser ressarcidos.

 

Tributaristas da entidade discordam, principalmente, da metodologia adotada neste exercício para a definição dos valores a serem cobrados dos contribuintes. Agora, a verificação da área de um terreno é feita a partir de georreferenciamento, conforme o Metrópoles antecipou ainda em outubro de 2016. O método não possui regulamentação legal, sendo seu uso, portanto, considerado arbitrário pela OAB.


“Na verdade os três pilares do mandado [de segurança] são a inconsistência no procedimento de notificação, a cobrança imediata e, além disso, uma questão colateral a esse problema, que é o direito da intimidade. Ou seja, é uma foto tirada por satélite, pegando área da residência, adentrando muitas vezes na imagem do interior da casa e utilizando isso para fins de cobrança de tributo”"
Erich Endrillo, presidente da Comissão de Assuntos e Reforma Tributária


No entendimento dos especialistas da OAB-DF, o governo deveria ter comunicado os contribuintes antecipadamente sobre a mudança na metodologia de cálculo do IPTU. Além disso, acrescentam, era preciso realizar diligências, fiscalizar as áreas e mandar auditores para certificarse os registros apontados pelo georreferenciamento estavam corretos ou não.


“A Ordem está lutando pela isonomia e segurança jurídica. Entende que o sistema adotado não atende os princípios jurídicos”, considera o presidente da OAB-DF, Juliano Costa Couto.

 

Contestação
O prazo para contestação dos valores do IPTU junto à Secretaria de Fazenda acabou na segunda-feira (12). Mesmo assim, a ação feita pela OAB pode salvar quem não fez a reclamação. Se for julgada procedente, o aumento na cobrança pode ser derrubado.

 

A ferramenta para o contribuinte calcular o tamanho da área construída do seu imóvel está disponível no site da Secretaria de Fazenda. Ao entrar na página da pasta na internet, o cidadão clicará no banner “Confira aqui as informações sobre a área construída do imóvel” e acessará as instruções de como calcular a metragem do seu terreno. No final do texto, haverá o link que direciona para o geoportal, composto por mapas digitais formados por fotos tiradas de todo o território do Distrito Federal.

 

O levantamento de georreferenciamento começou no primeiro semestre deste ano. Com a mudança de metodologia, o governo espera aumentar a arrecadação do IPTU em R$ 140 milhões na comparação com o ano passado. Em 2017, a expectativa é que o montante recolhido com o tributo ultrapasse R$ 900 milhões.

 

A Secretaria da Fazenda, quando notificada da ação movida pela OAB, terá prazo de dez dias para se manifestar. A pasta informou que ainda não foi notificada sobre a questão. “Quando da notificação, o órgão estará à disposição para explicar toda a sistemática da atualização da área construída para fins de cobrança do IPTU”, explicou em nota.

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