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Brasil, Brasília - Distrito Federal, 21 de julho de 2017

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Reforma da Previdência: Por que fazer?

Reforma da Previdência: Por que fazer?
O futuro é sombrio
Por ANTONIO OLIVEIRA SANTOS-Correio Braziliense - 16/12/2016 - 10:28:19

É recorrente o consenso sobre a insustentabilidade, a médio e longo prazos, do sistema previdenciário brasileiro. O agravamento das contas públicas da Previdência Social está a requerer ação política para propor e defender mudanças legais no Congresso Nacional, palco democrático de decisões de interesse do país, ainda que a contragosto a interesses de alguns estratos sociais. O sistema previdenciário caminha para a falência — tanto o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que reúne os trabalhadores da iniciativa privada, quanto o Regime Próprio da Previdência Social ( RPPS), que engloba os servidores públicos, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos três entes federativos.

 

Desde a promulgação da Constituição de 1988, seis emendas constitucionais promoveram mudanças na Previdência Social, quais sejam: 3/1993; 20/1998; 41/2003; 47/2005; 70/2012; e 88/]2015. Apesar de alguns avanços, nenhuma delas tem força capaz de mitigar ou reverter a previsível insustentabilidade do atual sistema. A previdência privada urbana e rural em 2015, referente ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) produziu um deficit de R$ 98 bilhões. Estima-se que em 2016 o deficit supere R$ 140 bilhões.

 

No RPPS, que contabiliza receitas e despesas do setor público — civil e militar —, a situação é igualmente crítica, com a agravante de atingir um número menor de brasileiros que se aposentam com alto valor médio de benefícios. Em 2015, o deficit total do RPPS da União, dos estados e dos municípios somou mais de R$ 126 bilhões.

 

O futuro é sombrio, e os números de 2016 serão ainda mais dramáticos. A pergunta que nesse ponto se impõe é se a sociedade brasileira — cidadãos e empresas — está disposta a destinar 11,2% de tudo que produz (PIB) para sustentar um sistema desigual, que privilegia classes e categoriais, estimula aposentadorias precoces e é incapaz de se autossustentar.

 

Há anos, especialistas chamam a atenção para os efeitos da questão demográfica nas contas da Previdência. A expectativa de vida nos últimos 35 anos saltou de 62,6 anos para 75,4 em 2015. E a taxa de natalidade, no mesmo período, caiu de 4,1 para 1,7. O número de brasileiros (e brasileiras) com idade acima de 65 anos — ou seja, fora da população economicamente ativa — praticamente dobrará até 2030 e crescerá 260% entre 2015 e 2060. Em contrapartida, o número de jovens fora do mercado de trabalho — com idade até 15 anos — cairá progressivamente até alcançar menos 40% no período citado. E a população economicamente ativa — a que paga a conta dos aposentados — cairá a partir de 2030, reduzindo-se em 6,7% na comparação entre 2015 e 2060. Em outras palavras, a conta não vai fechar, pois não será possível que grupos de trabalhadores ativos sejam responsáveis por um número cada vez maior de inativos, considerando que o contingente de contribuintes se reduz enquanto o de beneficiários aumenta.

 

O governo federal propõe mais uma mudança constitucional, por meio da PEC 287 de 2016, que começa a ser debatida no Congresso Nacional. A PEC traz algumas propostas que a CNC vem defendo há tempos, como fixação de idade mínima de 65 anos, sem distinção de gênero, e o fim de tratamentos diferenciados por atividade. O debate no Congresso Nacional será longo e duro e exige responsabilidade e visão de futuro. O risco de não fazer a reforma da Previdência deve ser cotejado com a perspectiva cada vez mais próxima da insustentabilidade definitiva do sistema previdenciário brasileiro.

 

ANTONIO OLIVEIRA SANTOS-Correio Braziliense-Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

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