Recomende este post!

Fechar

Enviar


Regras do Blog Edson Sombra

1 – Para comentar no Blog do Edson Sombra você poderá informar, além do seu nome completo, um apelido que poderá usar para escrever comentários.

2 – Sempre que comentar no Blog do Edson Sombra você poderá optar por assinar seu comentário com seu nome completo ou com o apelido que escolheu. A publicação do seu e-mail junto com o seu comentário também é opcional.

3 – Serão eliminados do Blog Edson Sombra os comentários que:

      a - Configurem qualquer tipo de crime de acordo com as leis do país;

      b - Contenham insultos, agressões, ofensas e baixarias;

      c - Reúnam informações (e-mail, endereço, telefone e outras) de natureza nitidamente pessoais do próprio ou de terceiros;

      d - Contenham qualquer tipo de material publicitário ou de merchandising, pessoal ou em benefício de terceiros.

      e – Configurem qualquer tipo de cyberbulling.

4 – A publicação de comentários será permanentemente bloqueada aos usuários que:

      a - Insistirem no envio de comentários com insultos, agressões, ofensas e baixarias;

Avisos:
 

1 – No Blog do Edson Sombra, respeitadas as regras, é livre o debate dos assuntos aqui postados. Pede-se, apenas, que o espaço dos comentários não sirva para bate-papo sobre assuntos de caráter pessoal ou estranhos ao blog;

2 – Ao postarem suas mensagens, os comentaristas autorizam o titular do blog a reproduzi-los em qualquer outro meio de comunicação, dando os créditos devidos ao autor;

3 – A tentativa de clonar nomes e apelidos de outros usuários para emitir opiniões em nome de terceiros configura crime de falsidade ideológica.

  • Fechar Enviar

Brasil, Brasília - Distrito Federal, 26 de março de 2017

cartao-brb

STF suspende extinção de Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará

STF suspende extinção de Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará
Ministra Cármen Lúcia, concedeu hoje (28) liminar para suspender emenda à Constituição do estado do Ceará que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios e transfere suas funções ao Tribunal de Contas do Estado
Por Agência Brasil Foto: Divulgação/Reprodução/facebook - 28/12/2016 - 21:21:44

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, concedeu hoje (28) liminar para suspender emenda à Constituição do estado do Ceará que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios e transfere suas funções ao Tribunal de Contas do Estado, inclusive com aproveitamento de pessoal.

 

A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5638, ajuizada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, de acordo com informações divulgadas no site do STF.

 

Atuando durante o recesso do tribunal, a ministra entendeu haver urgência na causa, uma vez que ficou evidenciado nos autos o início das providências materiais e administrativas para desativação do tribunal, com desmobilização física e remoção de servidores. “Há risco comprovado de comprometimento da reversibilidade da situação administrativa do órgão, extinto após a produção dos efeitos das normas questionadas”, afirmou a presidente do STF.

 

Jurisprudência

Entre as alegações jurídicas apresentadas pela associação na ADI, a ministra considerou o argumento relativo ao processo legislativo de velocidade incomum da emenda constitucional, com regime de urgência e sequência de sessões de primeiro e segundo turno sem intervalo.

 

Conforme Cármen Lúcia, as razões relativas à tramitação "aparentam ter fundamento na jurisprudência do STF e densa plausibilidade em favor da tese de inconstitucionalidade".

 

Ela também destacou o eventual prejuízo que poderá resultar para tramitação e conclusão dos processos em curso no Tribunal de Contas dos Municípios, o que pode gerar prejuízos ao funcionamento dos órgãos de controle externo da Administração Pública no Ceará.

 

A liminar foi concedida para suspender a integralidade dos efeitos da Emenda Constitucional 87/2016 do estado do Ceará, publicada em 21 de dezembro, até novo exame do relator da ADI, ministro Celso de Mello. A ministra também requisitou informações à Assembleia Legislativa do estado.

Deixe aqui seu comentário

Preencha os campos abaixo: